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Câmara aprova em Brasília texto base que altera as regras do Imposto de Renda

Câmara aprova em Brasília texto base que altera as regras do Imposto de Rendacamra-dos-deputdos Em 02/09/2021

Com 398 votos a favor e 77 contra, e com apoio da oposição a câmara aprovou nesta quinta-feira as novas regras do Imposto de Renda.

A proposta foi enviada pelo governo federal em junho e teve que passar por alterações para ser aprovada. O relator Celso Sabino Celso Sabino (PSDB-PA), apresentou as mudanças que viabilizaram a aprovação, uma delas é a declaração simplificada. 

As medidas do texto entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Os votos contrários a aprovação vieram dos partidos Cidadania e Novo.

O presidente da câmara Arthur Lira elogiou a habilidade do relator Celso Sabino e a união dos técnicos do governo federal e da casa. Ele disse que a matéria “é um texto de estado, não foi um texto do governo, houve uma convergência de discussão”.

Ao todo 26 destaques ainda precisam ser avaliados pelos deputados, depois segue para a aprovação no senado federal.

Pontos rejeitados
Na votação em Plenário, foram rejeitadas as seguintes emendas:

– emenda do deputado Aelton Freitas (PL-MG) previa um escalonamento na cobrança do imposto sobre lucros e dividendos, de 3% a 15% ao longo de cinco anos;

– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia impor alíquota de 25% para lucros e dividendos mensais acima de R$ 40 mil;

– emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) pretendia submeter os lucros e dividendos à tabela progressiva do IRPF;

– emenda do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) pretendia isentar da tributação os lucros e dividendos distribuídos a sócios de escritórios de advocacia;

– emenda do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) pretendia estender a isenção atual sobre os lucros ou dividendos para aqueles distribuídos até 31 de dezembro de 2022 com base nos resultados apurados até 31 de dezembro de 2021;

– emenda do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) pretendia fixar o IRPJ em 6,5% durante 2022 e em 5,5% a partir de 2023;

– emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) pretendia permitir a apuração e o pagamento consolidados do IRPJ e da CSLL pelas empresas controladoras e controladas;

– emenda do deputado Bohn Gass pretendia reajustar os valores da tabela do IRPF em 47%;

– emenda do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) pretendia reajustar, no mesmo índice do projeto, as deduções de despesas com instrução e por dependentes;

destaque do PSL pretendia manter o desconto simplificado na declaração de ajuste do IRPF em R$ 16.754,34;

– emenda do deputado Wolney Queiroz pretendia retomar a permissão de desconto, na declaração de ajuste anual, dos valores pagos pelo empregador à Previdência Social a título de contribuição patronal do empregado doméstico;

– emenda do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) pretendia impedir o fim do voto de qualidade do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate em julgamentos administrativos;

– emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) pretendia retomar a isenção, para o período de 2022 a 2026, do imposto de renda retido na fonte a incidir sobre remessas ao exterior de pagamentos por arrendamento mercantil de aeronaves;

– emenda do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) pretendia isentar investimentos em debêntures de infraestrutura do pagamento do adicional de IRPJ de 10% previsto na legislação;

– emenda do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) pretendia permitir às instituições financeiras deduzirem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as reservas feitas para créditos a receber cujo pagamento esteja atrasado por 90 dias ou mais.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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